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23 de Setembro de 2019

O princípio da Saisine e a relativização de sua extensão e aplicabilidade

Felipe Matiussi, Estudante de Direito
Publicado por Felipe Matiussi
ano passado

INTRODUÇÃO:

Estabelece o direito sucessório que a sucessão “causa mortis” é a transmissão dos bens da pessoa falecida aos seus herdeiros, por força de lei ou por força de testamento. Tal fenômeno regula-se pelo Código Civil de 2002 e em seu art. 1.784, sistematiza que, “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.

Tal regra advém do princípio da Saisine, mediante ao qual temos que a transmissão do domínio e da posse da herança ao herdeiro se dê no momento da morte do de cujus, independentemente de quaisquer formalidades.

Maria Helena Diniz, na obra Direito Civil Brasileiro, leciona que: “A morte natural é o cerne de todo direito sucessório, pois ela determina a abertura da sucessão, uma vez que não se compreende sucessão, sem o óbito do de cujus, dado que não há herança de pessoa viva". (DINIZ, Maria Helena, curso de direito civil brasileiro, v.6: direito das sucessões, 18 ed, São Paulo: SARAIVA, 2004, pag. 23). Assim, verifica-se que, os momentos, morte, abertura e transmissão da herança aos herdeiros, se dão em um mesmo momento.

A Saisine é uma ficção jurídica que, por intermédio de um fato jurídico (óbito do de cujus), transforma automaticamente, uma expectativa de direito, em direito real adquirido[i].

DROIT DE SAISIN. O PRINCÍPIO DA SAISINE:

Preleciona o Art. do Código Civil que a existência da pessoa natural termina com a morte. Uma das principais consequências (relevantes ao direito sucessório) da morte é a transmissão de direitos e obrigações da quais anteriormente era o de cujus titular aos seus herdeiros.

O instituto foi conceituado da seguinte maneira pelo Superior Tribunal de Justiça:

O Superior Tribunal de Justiça assim concebe o instituto:

[...] o Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite - se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto.

Sílvio de Salvo Venosa conceitua a Saisine como: “o direito que têm os herdeiros de entrar na posse dos bens que constituem a herança”. Suas origens se remetem ao direito medieval Francês do século XIII, onde o senhor feudal costumeiramente, cobrava uma “taxa” dos herdeiros para então permitir que se legitimassem a obter a posse dos bens deixados pelo falecido, seu servo. Para Maria Berenice Dias, o droit de saisin foi instituído como uma forma de se driblar os pesados impostos a quais a sucessão era submetida mediante a transmissão automática aos herdeiros.

Assim, por esse princípio, o próprio falecido transmite aos seus sucessores a propriedade e posse da herança. Não sendo nem ao menos necessário que tais tenham conhecimento da existência da herança ou de seu direito como herdeiro, ou que o aceite. A aceitação apenas confirma o recebimento automático da herança que ocorre com a abertura da sucessão.[ii] Sendo a herança tratada como um bem indivisível, regulado pelas normas do condomínio até que se dê a partilha.

Entendimento já sedimentado pela jurisprudência, a título de exemplo segue o presente julgado:

“O artigo 1784 do Código Civil estabelece que aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio saisine). Logo, quando do falecimento do genitor (fls. 68), não só o domínio, como também a posse, se presume transmitida aos seus herdeiros, dentre eles as partes aqui mencionadas. Por sua vez, o art. 1.791 do mesmo diploma dispõe que: “a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”, e “até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”. Deste modo, enquanto não levada a partilha o bem questionado, os herdeiros são condôminos de todos os bens deixados pelo falecido, comunhão esta que só irá se desfazer com a partilha, não havendo razão de preservação do direito a qualquer das partes de ocupação integral e exclusiva do bem imóvel em questão”.[iii]

Superados os aspectos gerais, passemos a discutir o tópico ao qual se destina o presente trabalho.

RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SAISINE NA REALIADE JURÍDICA:

Conforme anteriormente explanado, o patrimônio do de cujus, que constitui a herança, em momento anterior a partilha é um bem único, indivisível, constituindo Universalidade de Direito, a qual somente será dividida ao término do inventário, na partilha, sendo transmitido aos herdeiros de forma conjunta, em condomínio, recaindo sobre elas aos herdeiros sua posse indireta.

O Superior Tribunal de Justiça em seus julgados vem relativizando a aplicabilidade do princípio quando em choque com princípios de defesa de interesse coletivo e da ordem econômica e social, frente aos quais não é absoluto. Sendo a indivisibilidade da propriedade nestes casos um fator complicador. Quando diante da desapropriação extraordinária, e sua ressalva nominada de imunidade expropriatória, que ocorre quando perante a pequena e média propriedade rural, recai proteção constitucional ao seu legitimo proprietário, não podendo este por sua vez, se na qualidade de herdeiro, dizer que seus quinhões se equivalem a supracitada imunidade expropriatória.

Nestes casos, ocorrerá a relativização do “droit de saisin”, uma vez que este se destina a interesses privados, individuais, privando os herdeiros a posse e propriedade da herança (mediante pagamento de justa indenização) de modo a dar máxima efetividade aos princípios constitucionais e de defesa de interesse coletivo de forma a beneficiar a coletividade.

CONCLUSÃO:

Por linhas gerais, o presente trabalho, abordou de forma sintetizada, os aspectos gerais do direito sucessório com ênfase no princípio da Saisine, trazendo sua historicidade, suas generalidades, entre elas o efeito da transmissão automática mediante e evento morte, e a universalização dos direitos e patrimônios a serem herdados em um único “bem”. Finalizando, na conclusão que sua aplicabilidade não é absoluta, encontrando em julgados das cortes superiores, relativização quanto posta perante interesses sociais, nos recordando que, como tudo no direito, nada é absoluto, havendo sempre exceções.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

DINIZ, Maria Helena, curso de direito civil brasileiro, v.6: direito das sucessões, 18 ed, São Paulo: SARAIVA, 2004, pag. 2

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil - Direito Das Sucessões - Vol. VII - 16ª Ed. 2016.

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Que institui o Código Civil.

[i] Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/o-principio-da-saisine/28294#ixzz4xeHhAddd

[ii] Leia mais em: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/216456/qualomomento-da-transmissao-da-heranca

[iii] Apelação Nº: 1003216-05.2015.8.26.0073 COMARCA: Avaré Apelante/Apelado: Luiz Martins Rodrigues Junior Apelado: Luiz Martins Rodrigues Apelado/Apelante: Benedicto Martins Rodrigues Filho.

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